OAB aciona justiça estadual contra a “Lei da Pesca” do MS

Pedidos de inconstitucionalidade feitos por deputados estudam é aceito pelo órgão, que vê lei infringir artigos da Constituição Federal
Por: Lielson Tiozzo

Publicado em: 06/2010



A Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul (OAB-MS) garantiu que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual 3.886 mais conhecida como “Lei da Pesca”. A lei permite o uso de apetrechos antes não permitidos, como redes e anzóis de galho, para qualquer pescador munido de licença de pesca.

O pedido de inconstitucionalidade encaminhado pelos deputados estaduais Paulo Duarte (PT) e Paulo Corrêa (PR) no começo de maio foi analisado pela Comissão de Direito Ambiental da entidade e aprovado em reunião no último sábado, 26. Segundo a OAB-MS, a “Lei da Pesca” fere dispositivos ambientais previstos em leis federais e também da Constituição Federal.

Para o presidente da Comissão de Direito Ambiental, Abel Costa de Oliveira, “a lei em questionamento causou um grande clamor público por parte da sociedade sul-mato-grossense, tendo em vista as possibilidades de aumento dos danos ambientais ao estado e a gravidade que se avizinha com desrespeito ao meio ambiente”.

O presidente da OAB-MS, Leonardo Duarte a Adin, diz que lei deve ser ajuizada porque, além de afrontar o artigo 222 da Constituição Estadual, entra em conflito com outras leis federais.

“Existe a inobservância dos princípios da precaução e da prevenção, em matéria ambiental. Outro ponto que fundamenta a necessidade de uma representação contra o Estado é que essa nova lei viola o artigo 24 da Constituição Federal”, explica.

“O parecer mostra que a lei contém alguns equívocos que podem ser questionados judicialmente, principalmente em relação à forma como foi elaborada. Além disso, ela viola o princípio da primazia da vida, a partir do momento em que prioriza o fator econômico”, comenta Duarte a Adin.

Por meio de sua assessoria, o deputado Paulo Duarte comemorou a decisão da OAB-MS. “Essa lei prevê basicamente a possibilidade de utilização de todos os petrechos e insumos de pesca e permite que pessoas que não vivem da pesca exerçam irregularmente a atividade. Isso prejudica o verdadeiro pescador, que trabalha exclusivamente com a pesca”, afirma.

Crédito - Uol Bichos

Estou de a acordo com o deputado, pricipalmente porq acho que pesca como esporte é um absurdo.
A grande maioria dos peixes pescado e solto acabam morrendo devido ao ferimento.
VIVA A VIDA!!!
Bjao
Ale